Detalhes do Contrato

CPF/CNPJ: 35542612000190

Valor contratado: R$ 0,17

Secretaria: 06.074.712/0001-31 | Secretaria Municipal de Educação

Data da Assinatura: 15/01/2026

Vigência: 17/01/2026 - 17/01/2027 Vigente

Prorrogação da vigência da Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006 para o município de Dom Pedro (MA)