Detalhes da Publicação
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Competências
Competências da Prefeitura Municipal
03/01/2023
| Descrição | Formato | Tamanho | Ver |
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| LEI MUNICIPAL Nº 04/2013 -- Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 5.1 MB | VER | |
| LEI MUNICIPAL N° 02/2023 -- Altera os Art. 33 e 34 e revoga o Art. 35 da Lei MunicipaL n° 04/2013, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 1.2 MB | VER |
